O Senado Federal abriu uma consulta pública sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que prevê a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A medida foi publicada em 25 de setembro e já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
A proposta alcança apostas esportivas e jogos on-line. O texto também prevê o encerramento das autorizações atualmente existentes, além de regras para a devolução de valores aos apostadores.
Consulta pública
A população pode se manifestar sobre a medida por meio do Portal e-Cidadania do Senado. A consulta permanece aberta enquanto a matéria estiver em tramitação na Casa.
Até a publicação das informações mais recentes, a consulta já havia recebido centenas de milhares de manifestações. Os números registrados na plataforma podem mudar ao longo da tramitação.
O que prevê a medida
A MP determina que as autorizações das empresas atualmente autorizadas sejam extintas 30 dias após a publicação da medida. O texto também estabelece a indisponibilidade de sites e aplicativos relacionados às apostas a partir de 6 de outubro.
A proposta prevê ainda a proibição de publicidade, propaganda, marketing e patrocínios relacionados às apostas de quota fixa, além de medidas para bloquear plataformas que continuarem oferecendo esse tipo de serviço.
Também foram estabelecidas regras para a restituição dos valores devidos aos usuários, incluindo saldos existentes nas plataformas e prêmios de apostas que tenham direito ao pagamento.
Tramitação no Congresso
A MP 1.394/2026 está em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o sistema oficial, o texto aguarda a designação dos integrantes da comissão mista responsável pela análise da medida.
O prazo para deliberação da MP vai de 25 de setembro a 23 de novembro de 2026. O período para apresentação de emendas termina em 1º de outubro.
A medida precisará ser analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional para que seus efeitos sejam mantidos de forma definitiva.
