Câmara Aprova Projeto que Restringe Aborto Legal para Crianças Vítimas de Estupro

A Câmara dos Deputados aprovou, com 317 votos a 111, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que estabelece novas barreiras burocráticas e legais para o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes, em especial aquelas vítimas de violência sexual. A medida revoga uma resolução anterior do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que buscava desburocratizar o procedimento para menores de 14 anos nos casos previstos em lei: estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia.

A Resolução do Conanda, agora suspensa pela Câmara, permitia a interrupção da gestação em qualquer fase para meninas nessa faixa etária, dispensando a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais. Defensores dos direitos das crianças e mulheres argumentam que essa facilidade era crucial para garantir o atendimento rápido e humanizado às vítimas mais vulneráveis.

Com a aprovação do PDL, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o atendimento a essas vítimas pode novamente ser dificultado por exigências que, na prática, levam à demora do procedimento ou até mesmo à sua inviabilidade, em um momento de extrema fragilidade física e psicológica.

O texto segue agora para apreciação e votação no Senado Federal, onde o debate sobre a proteção de crianças vítimas de violência versus a autonomia da família e as diretrizes de saúde pública deve se intensificar.

Análise: A Votação da Bancada Goiana

A votação em plenário revelou a divisão da bancada de Goiás. A maioria dos deputados federais goianos se posicionou a favor do projeto que restringe o acesso ao aborto legal. Nomes como Gustavo Gayer (PL), Zacharias Calil (União Brasil) e Silvye Alves (União Brasil) estão entre os doze parlamentares que votaram pelo “Sim”.

Apenas dois deputados de Goiás votaram “Não” ao projeto: Delegada Adriana Accorsi (PT) e Rubens Otoni (PT).

Veja o posicionamento da bancada de Goiás: