Procedimento é previsto pelo ECA, acompanhado pela Justiça e garante sigilo à mulher
Uma mãe decidiu entregar voluntariamente o filho para adoção de forma legal em Goiânia. O procedimento é previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e permite que a mulher manifeste à Justiça a decisão antes ou depois do nascimento, sem ser penalizada e com garantia de sigilo.
O recém-nascido, que tem quase um mês de vida, permaneceu alguns dias em uma incubadora e recebeu alta na quarta-feira (23). Depois de deixar a maternidade, foi encaminhado para uma instituição de acolhimento, enquanto o caso passou a ser acompanhado pelo Juizado da Infância e da Juventude.
Segundo informações do Conselho Tutelar, a mãe procurou uma maternidade e informou que não tinha interesse nem condições de cuidar da criança. A entrega legal permite que a decisão seja realizada dentro dos procedimentos previstos pela legislação, com acompanhamento das autoridades responsáveis pela proteção da criança.
Como funciona a entrega legal
A mulher que não pretende ou não tem condições de permanecer com o bebê pode procurar o Conselho Tutelar, o Juizado da Infância e da Juventude, a Defensoria Pública, o Ministério Público ou a própria maternidade para receber orientação sobre o procedimento.
A entrega voluntária é diferente de uma situação de abandono, já que ocorre dentro de um procedimento acompanhado pela Justiça e pelos órgãos de proteção à criança.
Divulgação ajuda a orientar outras mulheres
A divulgação de informações sobre a entrega legal também tem ajudado outras mulheres a buscar orientação. De acordo com o Conselho Tutelar, Goiânia registra, em média, dois ou três casos por mês.
O objetivo de tornar o procedimento mais conhecido é orientar mulheres que estejam passando por situações semelhantes e evitar que crianças sejam deixadas em condições de risco.
