Prefeito veta parcialmente projeto sobre proteção a mulheres em Goiânia
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou com vetos parciais o projeto que cria o Programa Escudo Feminino. A proposta tem como foco a proteção de mulheres em situação de violência, mas sofreu restrições em pontos considerados inconstitucionais.
Com a decisão, o texto retorna à Câmara Municipal de Goiânia, onde os vereadores irão analisar a manutenção ou derrubada dos vetos.
Trechos vetados envolvem armas e recursos públicos
Os principais pontos barrados pelo Executivo tratam do financiamento do programa e da possibilidade de aquisição de armas e dispositivos de defesa.
Também foram vetados dispositivos relacionados à gestão orçamentária, uso de fundos municipais e mecanismos de monitoramento e execução, considerados como atribuições exclusivas do Poder Executivo.
Justificativa aponta inconstitucionalidade
O veto foi embasado em parecer técnico da Procuradoria-Geral do Município, que identificou três principais problemas no projeto:
- Vício de iniciativa, ao criar despesas e atribuições do Executivo
- Ausência de estudo de impacto financeiro
- Invasão de competência da União ao tratar de regulamentação sobre armas
Segundo o entendimento jurídico, esses pontos violam normas constitucionais e legais vigentes.
Núcleo do programa é mantido
Apesar dos vetos, a estrutura central do Programa Escudo Feminino foi preservada. Permanecem ações voltadas à proteção, acolhimento, orientação e capacitação de mulheres vítimas de violência.
A proposta segue com caráter assistencial e preventivo, sem previsão de uso de armamento ou geração direta de despesas obrigatórias.
Projeto volta para análise dos vereadores
A matéria será reavaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em plenário.
Caso os vereadores decidam derrubar o veto parcial, o presidente da Câmara, Romário Policarpo, poderá promulgar a lei.
Debate sobre competência e políticas públicas
O caso reforça o debate sobre os limites entre Legislativo e Executivo na formulação de políticas públicas, especialmente quando envolvem criação de despesas e temas regulados em âmbito federal, como o uso de armas.
A decisão final dependerá da análise política e jurídica da Câmara Municipal de Goiânia.
