Câmara tem 61 projetos de lei que tratam de crianças e adolescentes em plataformas digitais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto que aumenta a pena para aliciamento de crianças e adolescentes cometidos na internet.
➡️O projeto impõe a pena de um a três anos de prisão para quem facilitar o acesso a conteúdo pornográfico para crianças e assediar crianças para fazê-las se exibirem de forma sexualmente explícita.
➡️Além disso, caso o crime seja cometido por meio de aplicativo de comunicação via internet, a pena será aumentada em um terço.
Foto de arquivo: CCJ da Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
De acordo com a autora do projeto, a deputada Shéridan (PSDB-RR), o intuito da proposta é tornar a legislação mais adequada ao cenário atual, em que o contato entre criminosos e vítimas ocorre com frequência por meio de dispositivos digitais.
A proposta agora segue para votação no Plenário da Casa. Se aprovado, segue para apreciação dos senadores e precisará ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para começar a valer.
Debate na Câmara
O projeto entrou na pauta da comissão após a repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressani Pereira, mais conhecido como Felca, com denúncias de exploração de menores nas redes sociais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a afirmar que pautaria nessa semana projetos que tratariam do assunto. No entanto, segundo lideranças, Motta decidiu aprofundar as discussões para permitir uma participação maior de parlamentares e da sociedade civil no debate.
Nesta terça-feira (12), ele afirmou que a Casa vai criar um grupo de trabalho para analisar propostas de proteção a menores de idade nas redes e convocará um debate, no plenário principal, para discutir o tema com especialistas.
Ao anunciar a criação do grupo de trabalho, Motta defendeu que “proteger a infância não é um favor, é um dever”.
“Se nós, como sociedade, não formos capazes de garantir que cada criança viva cada fase da vida com dignidade e respeito, para que serve o Congresso Nacional? Para mim, pai de duas crianças, essa pauta não pode esperar. Uma infância perdida não se recupera. O Brasil tem esse dever, e a Câmara tem essa missão”, afirmou nas redes sociais.
Ao longo dos últimos dias, a oposição vinha sinalizando preocupação com o avanço do tema na Câmara e a possibilidade de o debate esbarrar em uma regulação das redes sociais.
Apoio nas investigações
A votação de outro projeto que previa endurecer as regras de crimes contra crianças nas redes também estava prevista, mas o texto foi retirado da pauta e não tem previsão de votação.
➡️O projeto buscava garantir que delegados e membros do Ministério Público possam requirir informações para investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil diretamente as plataformas digitais ou órgãos públicos.
Caso seja aprovado, o prazo para as empresas responderem será de dez dias.
O descumprimento da ordem poderá acarretar pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Caso o atraso ou a omissão seja considerado culposo (sem intenção), a pena prevista é de 1 a 2 anos de prisão.
Poderão ser solicitadas informações cadastrais do investigado, como nome, filiação e endereço; dados de conexão, como registros de IP e nformações mantidas por empresas telefônicas, bancos, provedores de internet, operadoras de cartão de crédito e outros serviços digitais.
