Avanço Legislativo: CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC pelo fim da escala 6×1
Em uma sessão marcada por acordos estratégicos entre governo e oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da jornada de trabalho de seis dias por um de descanso (escala 6×1).
A aprovação, ocorrida em votação simbólica, não analisa o mérito da proposta (se ela é boa ou ruim), mas sim sua constitucionalidade. Com este aval, o tema ganha tração oficial e entra em uma fase de discussões técnicas profundas sobre como a mudança afetará a economia e a vida do trabalhador brasileiro.
Entenda o que muda e as propostas em jogo
Atualmente, a Constituição permite uma jornada de até 44 horas semanais. O texto aprovado aglutina propostas dos deputados Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG), que defendem:
Redução da carga horária: Das atuais 44h para 36 horas semanais.
Nova escala: Modelo de 4 dias de trabalho por 3 de folga (4×3).
O Governo Federal, embora apoie a medida como trunfo de popularidade para o presidente Lula, defende uma linha mais moderada, sugerindo um limite de 40 horas semanais, deixando o formato da escala para ser decidido em convenções coletivas entre sindicatos e empresas.
Próximos Passos: O caminho até o plenário
A aprovação na CCJ é apenas o início de uma longa jornada legislativa. Confira o cronograma previsto:
Comissão Especial: Será criada nos próximos dias para discutir o mérito da questão. É nesta fase que serão definidos pontos polêmicos, como a regra de transição (redução gradual ao longo dos anos) e possíveis compensações tributárias para setores que alegam aumento nos custos de contratação.
Votação no Plenário da Câmara: O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou a intenção de levar o tema para votação em plenário ainda em maio de 2026.
Quórum Qualificado: Por ser uma PEC, o texto precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara, antes de seguir para o Senado.
Embate entre Capital e Trabalho
Enquanto entidades patronais alertam para o risco de inflação e aumento do custo da folha salarial, o relator da proposta na CCJ, Paulo Azi (União-BA), destacou em seu parecer que a “autonomia para negociar é insuficiente” para o trabalhador médio, devido à assimetria de poder entre patrões e empregados. A discussão agora se volta para os estudos de impacto financeiro e experiências internacionais de países que reduziram a jornada mantendo o poder de compra.
