OAB protocola ofício ao STF pedindo o fim do “Inquérito das Fake News”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, na manhã desta segunda-feira (23), um ofício endereçado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento definitivo do Inquérito 4.781, popularmente conhecido como “Inquérito das Fake News”. O processo, que completa sete anos de tramitação, é alvo de críticas por sua longevidade e pela forma como as investigações são conduzidas.
Críticas à “Investigação Sem Fim”
No documento assinado pela Diretoria Nacional e pelos 27 presidentes das seccionais estaduais, a OAB expressa uma “extrema preocupação institucional” com a permanência de investigações de longa duração. A entidade argumenta que, embora o inquérito tenha nascido em um “contexto excepcional” de ataques à Corte, sua manutenção indefinida fere os limites constitucionais e cria um ambiente de insegurança jurídica.
A movimentação da OAB ocorre dias após uma nova fase da investigação, determinada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. A operação mirou servidores da Receita Federal suspeitos de vazar dados sigilosos de familiares de ministros do Supremo. Para a Ordem, esse novo desdobramento reforça a necessidade de se estabelecer um fim para o procedimento, evitando que ele se torne um instrumento de vigilância perpétua.
Defesa das Prerrogativas e da Liberdade de Imprensa
Além do encerramento do inquérito atual, o ofício pede que o STF não abra novos procedimentos com “conformação semelhante”. A OAB destaca dois pontos fundamentais para a democracia:
Prerrogativas da Advocacia: A entidade alerta que o sigilo profissional e a confidencialidade entre advogado e cliente não podem ser ameaçados por métodos investigativos expansivos.
Atividade Jornalística: O documento ressalta a necessidade de proteger as garantias constitucionais da imprensa, evitando que o inquérito seja utilizado para constranger a divulgação de informações.
O conselho federal da OAB solicitou ainda uma audiência com o ministro Fachin para detalhar os argumentos técnicos e jurídicos que sustentam o pedido de arquivamento. Até o momento, o STF não se manifestou oficialmente sobre o recebimento do ofício.
