Marco Regulatório: Entram em Vigor Regras Mais Rígidas dos Bancos Contra Plataformas de Bets Irregulares
Novas e mais rigorosas regras de fiscalização para o setor bancário brasileiro entraram em vigor nesta segunda-feira (27/10), com o objetivo de combater a operação de plataformas de apostas online (bets) que atuam de forma irregular no país. O foco da medida são as empresas que operam sem a devida autorização da Secretaria de Prêmio e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda.
A iniciativa, detalhada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), visa fortalecer o combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e o uso indevido do sistema financeiro para escoar recursos de fraudes e golpes.
Principais Mudanças e Obrigações dos Bancos
As novas regras impõem um conjunto de obrigações ao setor bancário, que deverá atuar de forma mais ativa na identificação e encerramento de contas ilícitas:
| Tipo de Conta na Mira | Ações Obrigatórias dos Bancos |
| Contas Laranjas | Adotar políticas rígidas e critérios próprios para verificação e encerramento imediato. |
| Contas Frias | Recusar transações e encerrar imediatamente as contas abertas ilicitamente (sem o conhecimento do titular). |
| Contas de Bets Irregulares | Recusar transações e encerrar contas de plataformas que não possuam autorização da SPA. |
| Comunicação ao BC | Obrigação de reportar todas as informações sobre contas ilícitas ao Banco Central (BC) para compartilhamento entre instituições financeiras. |
| Supervisão | Monitoramento e supervisão do processo pela Autorregulação Febraban, que pode exigir evidências de reporte e encerramento de contas a qualquer tempo. |
O presidente da Febraban, Isaac Sidney, reforçou em nota o compromisso do setor: “Os bancos não podem, de forma alguma, permitir a abertura e a manutenção de contas laranjas, de contas frias e de contas de bets ilegais, e é por isso que estamos estabelecendo procedimentos obrigatórios a todos os bancos.”
A federação classificou a ação como um “marco” no combate às ilegalidades praticadas por grupos que utilizam o sistema financeiro para lavar “dinheiro sujo do crime”.
