Uma operação conjunta da Secretaria Municipal de Eficiência, Guarda Civil Metropolitana e Polícia Militar resultou no fechamento de 21 distribuidoras de bebidas em Goiânia. Os estabelecimentos descumpriam a lei que restringe o funcionamento após 23h59.
Durante três noites de fiscalização, realizadas no sábado (6) e domingo (7), foram vistoriadas 108 distribuidoras. A lista dos estabelecimentos autuados foi elaborada pela Polícia Militar com base em locais associados a aglomerações ou ocorrências criminais.
Multas e penalidades
A primeira autuação prevê multa de R$ 524,50. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 209,7 mil, além da interdição até regularização. As distribuidoras autuadas podem operar apenas em regime de delivery entre meia-noite e 5h, ou reabrir após esse horário.
Antes da aplicação das penalidades, a fiscalização passou por 34 dias de orientação, notificando mais de 100 estabelecimentos. A reincidência será acompanhada nos próximos 30 dias.
Contexto da lei
A medida segue a Lei nº 11.459, que limita o funcionamento de distribuidoras de bebidas de meia-noite às 4h59 apenas via delivery. O projeto foi apresentado pelo vereador Sargento Novandir (MDB), a pedido da Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO).
O objetivo da regulamentação é reduzir a criminalidade, já que estudos apontam que 44% dos homicídios ocorrem próximos a distribuidoras de bebidas.
A fiscalização e o cumprimento da lei visam garantir maior segurança pública e disciplinar o funcionamento dos estabelecimentos na capital.
