Toffoli dá dez dias para Câmara se pronunciar sobre PEC que limita investigações contra parlamentares
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
A determinação foi feita no âmbito de um mandado de segurança protocolado por líderes do PT, PSB e PSOL, que pedem a suspensão do andamento da PEC aprovada pela Casa na última terça-feira (16).
Na véspera (18 de setembro), Toffoli já havia adotado medida semelhante em outra ação, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também busca paralisar a análise da proposta. O ministro é relator de ambos os processos e avaliará os pedidos de liminar após receber as manifestações da Câmara.
Questionamentos sobre a tramitação
Os partidos apontam supostas irregularidades na condução da matéria: ausência de prazo adequado para apresentação de emendas, falta de divulgação prévia do parecer do relator e convocação das sessões deliberativas sem a antecedência mínima prevista no regimento.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguiu para o Senado Federal. Caso também seja aprovada pelos senadores, será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a valer imediatamente.
O que prevê a proposta
Apelidada de “PEC da Blindagem”, o texto estabelece que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa (Câmara ou Senado). Além disso, concede foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos.
