O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante direito do consumidor que adquire passagens aéreas pela internet: o prazo de sete dias para desistência da compra com restituição integral do valor pago. A decisão se baseia no chamado “direito de arrependimento”, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O recurso em análise questionava a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que já havia reconhecido o direito do consumidor. As companhias aéreas (Viajanet e Avianca) recorreram ao STJ, argumentando que a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que prevê prazo de 24 horas para cancelamento, deveria prevalecer.
Análise do STJ: CDC Prevalece sobre Resolução da ANAC
O relator do recurso no STJ, ministro Marco Buzzi, rejeitou os argumentos das empresas e votou pela aplicação do prazo de sete dias do CDC.
Contratação Online: Buzzi destacou que a compra de passagens pela internet é uma forma de contratação fora do estabelecimento comercial, ambiente onde o consumidor está mais vulnerável a práticas comerciais agressivas e dependente das informações fornecidas pelo vendedor.
Hierarquia Normativa: O ministro ressaltou que uma resolução da ANAC não pode limitar um direito assegurado por uma lei federal, como o CDC, pois possui hierarquia normativa inferior. Exigir multa ou retenção de valores na desistência dentro dos sete dias legais configura cláusula abusiva.
Exceção em Voos Próximos: Para os casos em que a passagem é adquirida com menos de sete dias de antecedência do embarque, Buzzi considerou que a retenção de até 5% do valor a ser restituído pode ser aplicada, conforme previsto pelo artigo 740 do Código Civil, que trata do contrato de transporte.
Embora o julgamento tenha sido suspenso por pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, a posição do relator reforça o entendimento de que o consumidor está protegido pelo direito de arrependimento em compras online de passagens aéreas.
