Representantes de empresas de tecnologia norte-americanas formalizaram reclamações contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), encaminhadas ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). Isso faz parte da investigação conhecida como Seção 301, aberta em Washington para apurar supostas práticas comerciais desleais do Brasil.
Pontos de atrito com o STF
A principal discordância recai sobre a decisão judicial de junho, que reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Antes, plataformas só eram responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprissem ordens judiciais. Agora, passam a responder também por omissões, mesmo sem prévia notificação.
Segundo a CCIA – Associação da Indústria de Computadores e Comunicações – essa mudança gera forte incentivo à remoção preventiva de conteúdo e cria um ambiente de “insegurança jurídica” que impacta empresas estrangeiras. A CTA (Associação de Tecnologia do Consumidor) e o ITI (Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação) também alertam que isso pode enfraquecer a liberdade de expressão e favorecer censura excessiva .
Embate com a Anatel
Outra queixa sustenta-se na resolução que amplia a responsabilidade dos marketplaces por anúncios e vendas de produtos irregulares. As associações afirmam que a regra impõe custos abusivos e dificulta a atuação de plataformas estrangeiras no mercado brasileiro, com normas muito mais rígidas do que para empresas locais .
Demandas sobre IA, Pix e marco legal
Ainda foram apontadas preocupações sobre outros temas:
O projeto de inteligência artificial em tramitação no Congresso, que segundo as entidades, favorece soluções nacionais e limitaria o uso de produtos americanos .
A atuação do Banco Central como regulador e operador do Pix, apontada como conflito de interesses que prejudica a concorrência no setor de pagamento.
Resposta do governo
O governo brasileiro enviou ao USTR uma resposta oficial argumentando que não adota políticas discriminatórias contra empresas dos EUA e que não há base legal ou factual para impor sanções ao país.
Impacto do debate
O embate ilustrado por essas críticas reflete um momento tensionado nas relações entre o Brasil e grandes empresas de tecnologia, sobretudo em torno de temas como regulação digital, segurança, liberdade de expressão e condições comerciais. A investigação do USTR segue em curso e pode resultar em medidas comerciais, dependendo do resultado das análises.
