IPVA em Goiás: Projeto de lei na Alego propõe proibir apreensão de veículos por inadimplência

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que visa impedir a apreensão e retenção de veículos motivadas exclusivamente pelo atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, protocolada pelo deputado estadual Lucas Calil (PRD), busca desvincular a inadimplência tributária da sanção administrativa de tirar o bem de circulação.

O parlamentar argumenta que o IPVA possui natureza estritamente tributária e que o Estado dispõe de mecanismos específicos para a cobrança de dívidas, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Para o autor da proposta, utilizar a apreensão do veículo como forma de coerção para o pagamento do imposto é uma medida desproporcional e, em muitos casos, inconstitucional.

Impacto Socioeconômico e Justificativa

A defesa do projeto ressalta que o veículo é, para grande parte da população, um instrumento de trabalho e a principal fonte de geração de renda familiar. Segundo Lucas Calil, a retirada do carro de circulação impede que o cidadão consiga recursos para sanar suas dívidas, agravando sua situação financeira.

“A apreensão do veículo nessas situações pode significar a perda imediata da fonte de renda familiar. O Estado deve cobrar tributos, mas deve fazê-lo com justiça, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais”, afirmou o deputado na justificativa do texto.

Tramitação

O texto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde será avaliado quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Caso receba parecer favorável, o projeto seguirá para as comissões temáticas antes de ser votado em dois turnos no Plenário. Se aprovado pelos deputados, a matéria dependerá da sanção do Governador do Estado para se tornar lei.