Moraes rejeita visitas livres dos filhos a Bolsonaro e reafirma regime fechado em prisão domiciliar

Ministro do STF esclarece que mudança de local de cumprimento da pena não representa abrandamento do regime; apenas a filha Laura, de 15 anos, reside com o ex-presidente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (28) o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para que seus filhos tivessem acesso irrestrito ao ex-presidente em sua residência em Brasília, onde ele cumpre prisão domiciliar desde a última sexta-feira (27).

A solicitação pedia a revisão das regras de visitação para que Flávio, Eduardo, Carlos e Jair Renan pudessem visitar o pai sem qualquer limitação de horário. No entanto, Moraes foi enfático ao rejeitar o pedido, deixando claro que a concessão da prisão domiciliar não representa uma flexibilização do regime de cumprimento de pena.

“A substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando. Nesse contexto, o custodiado continua sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado, ainda que esteja em seu domicílio”, afirmou o ministro em sua decisão.

Na decisão original que autorizou o benefício, Moraes já havia permitido visitas dos filhos não residentes sem necessidade de aviso prévio à Justiça, desde que respeitados os horários estabelecidos. A defesa, no entanto, buscava a eliminação dessa restrição — pedido que foi integralmente negado.

Dos cinco filhos do ex-presidente, apenas Laura, de 15 anos, reside no imóvel onde Bolsonaro cumpre sua pena de 27 anos e 3 meses, imposta pela condenação por tentativa de golpe de Estado. Os demais — Flávio, Eduardo, que vive nos Estados Unidos, Carlos e Jair Renan — permanecem sujeitos às regras de visitação fixadas pelo STF.

A decisão reforça o entendimento do tribunal de que a prisão domiciliar é uma medida de caráter humanitário, e não um afrouxamento das condições penais estabelecidas na condenação.