Câmara de Goiânia aprova mudanças na Cosip, mas rejeita trava contra aumento da taxa
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em definitivo, o projeto de lei que altera as regras da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública). A proposta, de autoria do Executivo, amplia o uso dos recursos da taxa, mas gerou forte embate entre a base do prefeito Sandro Mabel e a oposição devido à rejeição de emendas que limitariam o valor cobrado do contribuinte.
O que muda com a aprovação
A principal alteração é a adequação à Emenda Constitucional 132/2023, permitindo que o dinheiro arrecadado com a iluminação pública também seja destinado a:
Segurança Pública: Instalação e manutenção de câmeras de videomonitoramento e centrais de vigilância.
Preservação do Patrimônio: Equipamentos tecnológicos para prevenção de ocorrências em logradouros públicos.
A Polêmica das “Travas”
A oposição criticou duramente o texto, argumentando que a ampliação do escopo da taxa sem uma limitação clara pode resultar em um aumento significativo na conta de luz dos goianienses em 2026. Três emendas que buscavam proteger o bolso do cidadão foram rejeitadas pela base governista (com placar de 19 votos contrários e 10 favoráveis):
Trava de Valor: Proposta pelo Coronel Urzêda (PL), que estabeleceria um limite máximo para a cobrança.
Limite pelo IPCA: Proposta pelo Major Vitor Hugo (PL), que limitaria o reajuste anual à inflação (IPCA), com teto de 10%.
Isenção social: Proposta pela vereadora Aava Santiago (PSDB), visando isentar contribuintes de baixa renda (CadÚnico).
Próximos Passos
O texto segue agora para sanção do prefeito Sandro Mabel. As novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira votação a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que estima uma receita de R$ 10,8 bilhões para o município.
