A partir de outubro, a Prefeitura de Goiânia passa a adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), alinhando-se às diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta pontos da Reforma Tributária. O decreto nº 2.824, que oficializa a mudança, foi publicado no Diário Oficial em 25 de agosto.

A iniciativa é conduzida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) em conjunto com a Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (SIT) e visa modernizar a gestão fiscal da capital. O novo sistema, desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), define estrutura técnica e campos obrigatórios para integração dos emissores de notas com os fiscos municipais.

Segundo o Artigo 62 da lei, todos os municípios devem adotar o modelo unificado até 2026 para continuar recebendo transferências voluntárias da União — recursos essenciais para investimentos públicos. Quem não se adequar pode ter os repasses suspensos.

Modernização e estabilidade

De acordo com o superintendente de Administração Tributária de Goiânia, Victor Barreto, a implantação busca resolver falhas recorrentes enfrentadas pelos contribuintes, como instabilidades no sistema municipal durante períodos de alta demanda. “Com o novo formato, a emissão será mais ágil, estável e acessível. Esse modelo já é realidade em cidades como Brasília, Cuiabá, Ribeirão Preto, Macapá, além de Anápolis e Aparecida de Goiânia”, destacou.

A mudança também trará descentralização: os contribuintes poderão utilizar emissores próprios ou softwares comerciais integrados ao padrão nacional, sem depender diretamente do sistema da Prefeitura. O papel do município será receber e integrar as informações fiscais.

MEIs e grandes empresas

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), nada muda. Como já utilizam uma plataforma nacional para emissão de notas, o processo continua o mesmo. Já para empresas de médio e grande porte, que possuem sistemas próprios de gestão tributária, a transição será basicamente técnica, bastando adequar os emissores ao novo layout. A Prefeitura informou que prestará apoio aos contribuintes durante o período de adaptação.

Integração com sistemas nacionais

Outro ponto positivo é a integração da NFS-e ao ambiente de plataformas como a Rede SIM, o Simples Nacional e a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), o que deve simplificar o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISS e ao cadastro fiscal municipal.

Com a antecipação da medida, Goiânia se insere entre os primeiros municípios a se alinhar ao novo modelo tributário, fortalecendo a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a arrecadação municipal.