Proposta segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais e prevenir crimes online. A medida, conhecida como PL contra a “adultização” infantil, já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente da República.
A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e foi relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O texto final recebeu ajustes de redação no Senado, sob relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), e contou com apoio de diversas organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da infância.
Principais pontos do projeto
O PL estabelece que plataformas digitais deverão adotar medidas “razoáveis” para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, intimidação, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas.
Entre as novidades, está a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar, regulamentar e garantir o cumprimento da lei. O texto também traz regras para:
- Supervisão parental e verificação mais eficaz da idade dos usuários;
- Limites ao uso de publicidade direcionada;
- Normas para coleta e tratamento de dados de menores;
- Proibição de exposição a jogos de azar em plataformas digitais.
Penalidades
As empresas que descumprirem as determinações estarão sujeitas a sanções que variam de advertência e multas de até R$ 50 milhões, até a suspensão temporária ou a proibição definitiva de funcionamento no Brasil.
Declaração do autor
O senador Alessandro Vieira destacou que a proposta é resultado da mobilização popular:
“Muitas vezes recebemos críticas de que o Congresso legisla sem ouvir a sociedade. Neste caso, ocorre o oposto. Estamos atendendo a uma demanda urgente, já que o ambiente digital representa riscos significativos para crianças e adolescentes em todo o mundo.”
Com a aprovação, a expectativa é de que a nova lei fortaleça a proteção da infância e adolescência no ambiente online e imponha maior responsabilidade às plataformas digitais.
