Projeto de lei propõe proibir cobrança por vagas de estacionamento em vias públicas de Goiânia

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei que propõe acabar com a cobrança pelo uso de vagas de estacionamento em ruas e avenidas da cidade. A proposta é do vereador Luan Alves (MDB) e abrange a Área Azul e qualquer outro sistema de estacionamento rotativo pago, seja operado por parquímetros, aplicativos, cartões digitais ou meios eletrônicos.

O que o projeto propõe

O texto veda a implantação e a manutenção de qualquer modelo que condicione o estacionamento em via pública ao pagamento de taxa. O vereador defende que vias públicas têm caráter coletivo e que o uso das vagas não deve estar sujeito a cobrança.

A proposta, segundo o autor, não interfere na competência do Poder Executivo municipal de gerir o trânsito. O município continuaria autorizado a organizar a rotatividade das vagas, definir horários de uso, estruturar áreas de carga e descarga e implementar políticas de mobilidade urbana — desde que sem cobrança direta ao motorista.

Tramitação

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ainda deve ser apreciado por outras comissões temáticas antes de seguir para votação em Plenário. Se aprovado pelos vereadores, o texto será encaminhado ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que terá a prerrogativa de sancionar ou vetar a proposta.

Contexto

A Área Azul é operada em Goiânia há anos e representa uma fonte de receita para o município, além de ser utilizada como instrumento de gestão da rotatividade de vagas em regiões de alta demanda. A eventual proibição da cobrança impactaria diretamente esse modelo e exigiria do Executivo a adoção de alternativas para o controle do uso das vagas nas vias públicas. O debate sobre o tema deve ganhar força à medida que o projeto avança nas comissões.