Rumo a 2027: Lula Assina MP que Protege Direitos Comerciais da Copa do Mundo Feminina no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (23), uma Medida Provisória (MP) que estabelece o regime jurídico especial para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. O texto, publicado no Diário Oficial da União, regulamenta questões cruciais como direitos de transmissão, proteção de marcas oficiais e zonas de exclusividade publicitária, cumprindo exigências da Fifa para a realização do evento.
Cidades-Sede e Calendário Oficial
Pela primeira vez na história, a competição feminina será sediada na América do Sul. O torneio está marcado para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. As oito cidades-sede escolhidas para receber as melhores seleções do mundo são:
Sudeste: Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo.
Centro-Oeste: Brasília.
Nordeste: Fortaleza, Recife e Salvador.
Sul: Porto Alegre.
Regras de Exclusividade e Proteção à Fifa
A MP consolida a Fifa como titular absoluta dos direitos de exploração comercial, abrangendo desde o uso de mascotes e troféus até as transmissões de áudio e vídeo. Um ponto de destaque é a criação de zonas de restrição comercial ao redor dos estádios e dos espaços do Fifa Fan Festival, onde apenas patrocinadores oficiais poderão exibir publicidade. Além disso, a revenda de ingressos (cambismo) e o uso de entradas em sorteios sem autorização prévia estão estritamente proibidos.
Soberania Nacional e Uso Jornalístico
Apesar das concessões comerciais, o governo brasileiro garantiu que a legislação nacional — incluindo normas sanitárias, de defesa do consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — continuará sendo aplicada integralmente, inclusive sobre a venda de bebidas alcoólicas. Para a imprensa, a MP assegura que 3% das imagens de cada partida sejam disponibilizadas para uso jornalístico por emissoras que não detêm os direitos de transmissão, garantindo a visibilidade informativa do torneio.
