Reforma no PAT: Lula Assina Decreto que Padroniza Taxas e Reduz Prazo de Repasse do Vale-Alimentação e Refeição

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (11/11), um decreto crucial que estabelece novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de estimular a concorrência e reduzir custos para estabelecimentos comerciais. As mudanças afetam diretamente o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA).

A medida central do decreto é a padronização e a fixação do limite máximo para a taxa de desconto cobrada de bares, restaurantes e supermercados nas transações com os benefícios. O teto para a taxa de intercâmbio foi fixado em 2%, e a taxa de desconto total, no limite de 3,6%, proibindo cobranças adicionais. Os estabelecimentos terão 90 dias para se adequar.

Impacto Direto nos Repasses e Concorrência

Outro ponto de grande impacto é a drástica redução no prazo de repasse dos valores das vendas aos estabelecimentos. O período, que atualmente pode levar até 60 dias, será reduzido para um máximo de 15 dias. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a maior rentabilidade e o aumento da aceitação do benefício devem, a longo prazo, gerar uma pressão para a redução no preço final dos alimentos.

O decreto também regulamenta a interoperabilidade e a portabilidade do benefício. A interoperabilidade — que permitirá que uma única máquina de cartão aceite todas as bandeiras de VA/VR — terá um prazo de 360 dias para ser totalmente implementada. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) projeta que a redução no prazo de repasse fará com que mais de 300 mil empresas do Simples Nacional passem a aceitar os vouchers, aumentando a liberdade de escolha do trabalhador e a concorrência no setor.

O Comitê Gestor Interministerial do PAT será o responsável por regulamentar os parâmetros técnicos e o funcionamento do novo sistema de pagamentos.