OAB-GO Classifica Medida de Mabel Sobre Tornozeleiras Eletrônicas Como “Inconstitucional e Ilegal”

O debate sobre a segurança pública e a execução penal ganhou um novo e controverso capítulo em Goiânia. Após o prefeito Sandro Mabel (UB) divulgar um vídeo afirmando que pessoas desempregadas que utilizam tornozeleira eletrônica seriam enviadas de volta à prisão, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) reagiu de forma incisiva. A entidade classificou a iniciativa como “inconstitucional” e “ilegal”, destacando que a medida representa uma grave interferência do Poder Executivo em matéria que é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

O Fórum das Comissões Criminais da OAB-GO manifestou profunda preocupação com as declarações do prefeito, ressaltando que o tema da execução penal trata de direitos e deveres de pessoas em cumprimento de pena e é regido pela Lei de Execução Penal (LEP).

Violação da Separação de Poderes

A OAB-GO foi categórica ao lembrar que, de acordo com a LEP, apenas o Juízo da Execução tem a prerrogativa legal de decidir sobre a progressão ou regressão de regime, a concessão de saídas temporárias e o uso ou revogação da monitoração eletrônica.

“A monitoração eletrônica é medida judicial, jamais administrativa,” pontuou a entidade, reforçando que qualquer interferência do Executivo Municipal na execução penal viola a Constituição Federal.

A nota da Ordem defende o respeito à separação dos Poderes e à segurança jurídica, além de priorizar políticas públicas eficazes de reintegração social. A OAB-GO enfatizou que o único caminho legítimo para harmonizar proteção social, garantias individuais e a efetividade da pena é o diálogo institucional, dentro dos limites legais.

A Motivação do Prefeito

A polêmica surgiu após Sandro Mabel publicar um vídeo, fruto de um diálogo com o governador Ronaldo Caiado (UB), onde argumentava que o desemprego entre os monitorados eletronicamente impacta diretamente a segurança da capital. Segundo o prefeito, “não faz sentido que essas pessoas fiquem pelas ruas sem nenhuma ocupação”, justificando a medida como um esforço para reforçar a segurança na cidade. A despeito do objetivo declarado de combater a criminalidade, a legalidade da proposta é agora frontalmente questionada pela principal entidade de representação jurídica do estado.